AREsp 2609235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a tese suscitada sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada em comparação com a média divulgada pelo Banco Central, não sendo desconstituída pelas razões do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e critério de comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a tese suscitada sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada em comparação com a média divulgada pelo Banco Central, não sendo desconstituída pelas razões do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.