AREsp 2607257 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual para afastar a conclusão de abusividade, o que é vedado...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual para afastar a conclusão de abusividade, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela discrepância entre taxa contratada (67,17% a.a.) e média do BACEN (24,80% a.a.).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.