AREsp 2613226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutir a abusividade dos juros e eventual substituição pela taxa média do Banco Central envolve reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a tese relativa à necessidade de perícia contábil...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza abusiva dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutir a abusividade dos juros e eventual substituição pela taxa média do Banco Central envolve reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi oportunamente suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a taxa média do Banco Central é referencial adequado e a agravante não afastou os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015