AREsp 2563176 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno por haver impugnação específica dos óbices, o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, assentou-se no exame do conjunto probatório e em cláusulas contratuais, implicando revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 admissibilidade de agravo interno e impugnação aos óbices (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por haver impugnação específica dos óbices, o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, assentou-se no exame do conjunto probatório e em cláusulas contratuais, implicando revolvimento de fatos e provas vedado nas instâncias extraordinárias (aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial era prejudicada por se apoiar em fatos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.