AREsp 2706038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por violação da orientação jurisprudencial do STJ que impede limitar juros apenas com base na taxa média de mercado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros do STJ, a eventual abusividade...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 indeferimento/necessidade de produção de prova pericial e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por violação da orientação jurisprudencial do STJ que impede limitar juros apenas com base na taxa média de mercado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros do STJ, a eventual abusividade dos juros; concedeu-se efeito suspensivo em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.