AREsp 2711347 - DECISAO

AREsp 2711347 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos probatórios; no mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de justificativa da instituição financeira, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tendo em vista a necessidade de análise fático-probatória e a observância da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial foi negado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial e aplicáveis as súmulas do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos probatórios; no mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de justificativa da instituição financeira, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tendo em vista a necessidade de análise fático-probatória e a observância da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial foi negado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial e aplicáveis as súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial