AREsp 2704483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contrato +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.