AREsp 2692469 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentação que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de reexame pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7) e configura hipótese de aplicação da Súmula 83; não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de suficiência dos documentos juntados, a alegada violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentação que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de reexame pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7) e configura hipótese de aplicação da Súmula 83; não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de suficiência dos documentos juntados, a alegada violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial