AREsp 2729220 - DECISAO

AREsp 2729220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido uma vez que a ação revisional versa sobre quantia ilíquida e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança tais ações; (ii) foi deferida justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; (iii) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); e (iv) a pretensão de reforma do reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão De Contrato Bancário, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta não observância de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido uma vez que a ação revisional versa sobre quantia ilíquida e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança tais ações; (ii) foi deferida justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; (iii) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do Tribunal de origem (Súmula 284/STF); e (iv) a pretensão de reforma do reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.