AREsp 2729317 - DECISAO

AREsp 2729317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por não incidir sobre ação revisional que demanda quantia ilíquida; foi deferida a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de divergência exigiria reexame do acervo fático-probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de suspensão indeferido; Justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decretação de liquidação extrajudicial suspende a ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida
  2. 2 se pessoa jurídica em liquidação extrajudicial pode obter justiça gratuita e quais os efeitos temporais dessa concessão
  3. 3 se juros remuneratórios superiores à média de mercado ou a 12% ao ano são, por si sós, abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por não incidir sobre ação revisional que demanda quantia ilíquida; foi deferida a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeito ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de divergência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de suspensão indeferido; Justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade