AREsp 2733465 - DECISAO

AREsp 2733465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava a revisão da taxa de juros porque a pretensão implica revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e porque faltou prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável ao estágio de conhecimento e o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas E Prequestionamento
Direito E Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento de custas/preparo e pedido de justiça gratuita
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava a revisão da taxa de juros porque a pretensão implica revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e porque faltou prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável ao estágio de conhecimento e o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente protelatórios