AREsp 2467489 - ACORDAO

AREsp 2467489 - ACORDAO

O acórdão manteve que, embora a taxa média do mercado seja parâmetro relevante, a extrapolação dessa média não caracteriza automaticamente abusividade; no caso concreto ficou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações similares, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial que está em consonância com a jurisprudência do tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora a taxa média do mercado seja parâmetro relevante, a extrapolação dessa média não caracteriza automaticamente abusividade; no caso concreto ficou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações similares, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do STJ