AREsp 2444471 - ACORDAO

AREsp 2444471 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, afasta-se a suspensão processual por liquidação extrajudicial e se considera incompatível com pedido de gratuidade o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido. Ademais, afasta-se a suspensão processual por liquidação extrajudicial e se considera incompatível com pedido de gratuidade o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ