AREsp 2620232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fáticos aptos a demonstrar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios, impondo sua limitação à taxa média de mercado; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice processual da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processos de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fáticos aptos a demonstrar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios, impondo sua limitação à taxa média de mercado; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice processual da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.