AREsp 2711249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o reexame do acórdão estadual, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em circunstâncias fáticas e prova (ex.: juros contratados superiores à média do BACEN, inexistência de prova do custo de captação, baixo risco de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do CDC e necessidade de demonstração de vantagem exagerada do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto o reexame do acórdão estadual, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em circunstâncias fáticas e prova (ex.: juros contratados superiores à média do BACEN, inexistência de prova do custo de captação, baixo risco de inadimplência, capacidade de pagamento da consumidora), implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se