REsp 2106146 - DECISAO

REsp 2106146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação de abusividade dos juros e aplicação da taxa média do Bacen), matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem que concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade e pela readequação dos juros ao parâmetro do Banco Central, bem como pela descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 verificação de abusividade da taxa contratada
  3. 3 descaracterização da mora quando reconhecida abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação de abusividade dos juros e aplicação da taxa média do Bacen), matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem que concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade e pela readequação dos juros ao parâmetro do Banco Central, bem como pela descaracterização da mora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.