AREsp 2444639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade no caso concreto, e por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (resp 1.061.530/rs)
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Recurso Especial Recurso Repetitivo (resp 1.061.530/rs)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade no caso concreto, e por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.