AREsp 2579875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado (99,72% a.a. vs 30,35% a.a.), situação que, diante da forma de pagamento (desconto em folha) e do desequilíbrio contratual, caracterizou abusividade. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado (99,72% a.a. vs 30,35% a.a.), situação que, diante da forma de pagamento (desconto em folha) e do desequilíbrio contratual, caracterizou abusividade. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação dos juros remuneratórios em conformidade com a decisão de origem (observância da taxa média de mercado no caso concreto)