AREsp 2587702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova dos autos, discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado em operações congêneres, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); além disso, não se aplicam suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) nem a gratuidade de justiça diante do recolhimento do preparo, e inexistiu prequestionamento suficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ e mantém-se a decisão que limitou/considerou abusivos os juros...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Interno Súmula 83/stj Gratuidades De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Relevância do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova dos autos, discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado em operações congêneres, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); além disso, não se aplicam suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) nem a gratuidade de justiça diante do recolhimento do preparo, e inexistiu prequestionamento suficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ e mantém-se a decisão que limitou/considerou abusivos os juros...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do acórdão recorrido