AREsp 2723300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o recurso especial não deve prosperar porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inaplicável na fase de conhecimento, e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade de justiça. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial); Parte Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação De Parcelas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Recorrente/agravante

parte autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o recurso especial não deve prosperar porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial é inaplicável na fase de conhecimento, e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade de justiça. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)