AREsp 2583833 - DECISAO

AREsp 2583833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (análise da abusividade dos juros em confronto com taxa média do Bacen), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem demonstrou adequação probatória ao limitar os juros em razão da abusividade verificada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil e da livre autonomia contratual
  2. 2 controle da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (análise da abusividade dos juros em confronto com taxa média do Bacen), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem demonstrou adequação probatória ao limitar os juros em razão da abusividade verificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.