AREsp 2581666 - DECISAO

AREsp 2581666 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ), além de óbices relativos ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão De Encargos, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Necessidade De Prova Pericial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir risco e estabelecer taxa adequada
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ), além de óbices relativos ao dissídio jurisprudencial e súmulas aplicáveis (Súmulas 83, 13, 284, 283), o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.