AREsp 2566652 - DECISAO

AREsp 2566652 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado do BACEN não é, por si só, suficiente para a redução; é exigida demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a insurgência e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do Stj/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para ensejar a redução dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o grau de demonstração exigido para reconhecer abusividade capaz de acarretar desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51 CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 596/STF e da vedação de limitação pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado do BACEN não é, por si só, suficiente para a redução; é exigida demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a insurgência e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 481/482 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial