AREsp 2569015 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão de fls. 763-764 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STJ Prova Pericial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à análise de abusividade de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir particularidades e riscos (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)