AREsp 2616856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que a taxa de juros remuneratórios pactuada era flagrantemente abusiva por exceder substancialmente a taxa média divulgada pelo Banco Central e porque a instituição financeira não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que a taxa de juros remuneratórios pactuada era flagrantemente abusiva por exceder substancialmente a taxa média divulgada pelo Banco Central e porque a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, custos contratuais) que pudessem justificar a discrepância; além disso, a parte agravante não demonstrou hipossuficiência para obter justiça gratuita, não sendo suficiente a mera decretação de liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.