REsp 2117065 - DECISAO

REsp 2117065 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora do devedor