AREsp 2627943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HIPERCARD BANCO MÚTIPLO S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 707): APELAÇÕES CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Juros remuneratórios. Reexame da questão. Abusividade dos juros remuneratórios à vista da da taxa média do mercado e das circunstâncias do caso concreto. Desvantagem excessiva do consumidor caracterizada. Capitalização diária. Taxa diária de juros não informada. Falha no dever de informação. Abusividade constatada à luz do entendimento do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 737-741). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; e 39, 51 e 52, II, do CDC. Aduziu pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que "não é possível o mero cotejo entre a taxa pactuada e a respectiva média divulgada pelo Banco Central, tampouco menção a circunstâncias genéricas da causa, hábeis a justificar qualquer outro caso análogo, sendo necessária a efetiva análise do caso concreto e suas respectivas particularidades, uma vez que a revisão contratual é medida excepcional" (e-STJ, fl. 755). Ponderou ainda "em que pese a determinação do STJ no sentido de que fosse analisada a alegação de abusividade com base nos parâmetros estabelecidos pela C. Corte, o entendimento do Tribunal local se manteve no sentido de que, para revisar judicialmente o contrato, basta que este estabeleça taxa de juros em índice superior à média praticada pelo mercado, sendo tal média adotada como limite na aferição da abusividade - mencionando, inclusive, a "ausência de razão lógica (..) para adoção de margem de tolerância, que consiste em critério discricionário, ainda que estabelecido em percentual"" (e-STJ, fl. 755). Afirmou que "partindo das mesmas premissas incontestes presentes no acórdão recorrido, de que a taxa praticada para o crédito rotativo, em janeiro de 2018, foi de 15,40% a.m., enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade no período debatido foi de 13,18% a.m., com base no que foi exclusivamente fundamentada a limitação imposta, resta corroborada a adoção de critério de abusividade diverso daquele indicado pelos precedentes desta Corte, como também suficientemente evidenciada a ausência de qual- quer excesso que justifique a revisão" (e-STJ, fl. 756). Contrarrazões apresentadas às fls. 915-917 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 920-924). Brevemente relatado, decido. De início, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. ALTERAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.130/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.405.350/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021) No caso em estudo, em relação aos juros remuneratórios, a Câmara julgadora, seguindo o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 702-705 - sem grifo no original): 1. Dos juros remuneratórios. O acórdão anteriormente proferido limitou os juros remuneratórios, nos seguintes termos: Limitação da taxa de juros Sustenta a parte autora a abusividade das taxas de juros remuneratórios empregadas nos autos, razão pela qual seria possível a revisão do contrato. Embora esteja reconhecida a ausência de limitação dos juros, de uma forma geral, nesse tipo de contrato não é possível uma estipulação segundo a conveniência das partes. Isso, porque o consumidor não possui poder de barganha. Em princípio, até por ser contrato de adesão, não há barganha ou negociação a respeito do valor da taxa a ser aplicada. Ao contrário, o consumidor se submete à taxa aplicada pela instituição, com a confiança de que será aplicada a taxa necessária, porém sem abusos. É exatamente por isso que a jurisprudência tem dado importância à taxa média publicada pelo Banco Central. Procura-se equilibrar as dificuldades dos consumidores, prevenindo ou corrigindo abusos. Essa é a conclusão que o Poder Judiciário, por intermédio de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, assentou. As decisões paradigmas são o Recurso Especial n. 1.061.530 e o Recurso Especial n. 1.112.880, julgados na dinâmica de recursos repetitivos pela Segunda Seção daquela Corte: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) Em tal contexto a praxe judicial procura cotejar o valor da taxa aplicada pelo Banco com o montante da taxa média publicada pelo BACEN, no sentido de verificar eventual exagero de cobrança de juros remuneratórios. No caso, a título exemplificativo, verifica-se pela fatura juntada aos autos, com vencimentos em dezembro/2017 e janeiro2018, a prática de juros remuneratórios de 14,90% e 15,40% ao mês, respectivamente (Evento 15 - OUT4). Para o mesmo período, segundo as informações publicadas pelo Banco Central (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo), a taxa média de juros foi de 12,97% e 13,91% ao mês, respectivamente. Em outras palavras, as taxas aplicadas no contrato celebrado ultrapassaram os valores médios de mercado, razão pela qual está preenchido o requisito da manifesta abusividade na cobrança de juros. E no caso não está demonstrada a justificativa para a manifesta disparidade entre a taxa contratual e a taxa de mercado, de forma que a taxa contratual deve ser limitada. No tópico, é hipótese de prover o apelo para o fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central para o contrato de cartão de crédito. No caso concreto, a parte utilizou do crédito rotativo a partir de janeiro de 2018. Foram praticados naquela fatura juros de 15,40% a.m., enquanto a taxa média do mercado foi 13,18% a.m.. Conforme a decisão do STJ, tal fato por si só não seria capaz de induzir a abusividade contratual, devendo ser examinado o caso concreto, à luz da situação econômica da época da contratação, o custo da captação dos recursos e o risco operação e as garantias ofertadas. Entende-se que cada instituição financeira tem seu nicho de mercado, custos operacionais e "spread". No entanto, a tabela do BACEN, como critério a refletir a taxa média de mercado para cada modalidade, nela englobando todas as instituições que concedem crédito naquele setor ou produto, traz em si embutida estas peculiaridades, tal como sucede, aliás, com qualquer gráfico que apure a média de preço de um serviço ou produto. Disto resulta, assim, a ausência de razão lógica, estatística e matemática para examinar o custo ou contexto de cada instituição de crédito em especial, pois refletido está na média que envolve todas as entidades daquele setor, tampouco para adoção de margem de tolerância, que consiste em critério discricionário, ainda que estabelecido em percentual. Há de se indagar o motivo pelo qual a limitação de juros não poderia suceder abaixo da média de mercado, a prevalecer o raciocínio de que a média não se presta como critério de revisão contratual, pois, afinal, há instituições que seguramente praticam taxas inferiores à média. Outrossim, em se tratando de relação de consumo, vale notar a presença de hipervulnerabilidade técnica da parte autora, que não detém meios para comprovar que o custo da captação do numerário por parte da ré, do "spread" e das taxas de manutenção do negócio diferem daquelas de outras instituições. No caso, note-se que não há comprovação por meio de prova documental a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN. Para quem está devendo para um banco, por certo qualquer redução no salvo devedor é bem-vinda. Do exposto, no caso concreto, ao exame da prova específica dos autos, está caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse contexto, entendo que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios cobrada é abusiva e coloca o consumidor em uma situação de excessiva desvantagem, cabendo a revisão do encargo. Assim, resta mantido o acórdão no ponto, para o fim de manter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época do contratação. Vale pontuar que na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, já ficou decidido que em casos como o que agora se apresenta, o Tribunal originário ao decidir pela abusividade da taxa de juros cobrada não se baseou apenas no fato de ela estar sendo cobrada acima da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, mas também porque nessas circunstâncias o consumidor foi colocado em desvantagem exagerada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.518.783/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento no sentido da abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático- probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.567/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra- se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.149.073/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019 - sem grifo no original) Além disso, não há como afastar a conclusão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. Hipótese em que a Corte local, à luz dos parâmetros acima referidos, consignou a abusividade da taxa de juros praticada. Aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.562.654/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.983.007/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 25/2/2022) Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.