AREsp 2709573 - DECISAO

AREsp 2709573 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em comparação objetiva com as taxas médias do BACEN e na ausência de prova idônea pela instituição financeira, a abusividade da taxa remuneratória pactuada; além disso, o exame em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Concedeu‑se benefício de gratuidade quando cabível e determinou‑se majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ações Revisionais De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ações Revisionais De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em comparação objetiva com as taxas médias do BACEN e na ausência de prova idônea pela instituição financeira, a abusividade da taxa remuneratória pactuada; além disso, o exame em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Concedeu‑se benefício de gratuidade quando cabível e determinou‑se majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique‑se