REsp 2133008 - DECISAO

REsp 2133008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de demonstração cabal de abusividade dos encargos; a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não acarreta, por si só, revisão; a capitalização diária foi considerada válida em face de cláusula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios e abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito
  3. 3 Capitalização de juros e sua periodicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de demonstração cabal de abusividade dos encargos; a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não acarreta, por si só, revisão; a capitalização diária foi considerada válida em face de cláusula contratual clara e expressa; e não se admite reexame de matéria fático-probatória no STJ, além de o recorrente não ter indicado o dispositivo legal para configurar divergência, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.