AREsp 2599255 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno e porque o acórdão estadual demonstrou a abusividade da taxa de juros ao registrar que a instituição financeira não comprovou elementos concretos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Preclusão Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em hipótese de relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno e porque o acórdão estadual demonstrou a abusividade da taxa de juros ao registrar que a instituição financeira não comprovou elementos concretos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa contratada; assim, incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame fático-probatório e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.