AREsp 2614181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa contratual por superar significativamente a média do Bacen sem comprovação do custo de captação ou demonstrações que justificassem a diferença, funda-se em análise fático-probatória...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Multas Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 7/stj Multas Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa contratual por superar significativamente a média do Bacen sem comprovação do custo de captação ou demonstrações que justificassem a diferença, funda-se em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório