AREsp 2563210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplicável a Súmula n. 83 do STJ à hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 abusividade da taxa contratada e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplicável a Súmula n. 83 do STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno