AREsp 2570150 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem, ao considerar cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na ausência de justificativa da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ; eventual revisão inversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; demais alegações processuais não viabilizam o recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem, ao considerar cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e na ausência de justificativa da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ; eventual revisão inversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; demais alegações processuais não viabilizam o recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 479-480
  • Negar provimento ao agravo interno