AREsp 2568966 - ACORDAO

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Parcial provimento do agravo interno para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial e conhecer em parte do recurso, por entender que a simples comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente para reconhecer abusividade dos juros; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco) e foi concedido efeito suspensivo ante plausibilidade do direito e risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração E Atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração E Atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (necessidade de demonstração cabal e análise das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo interno para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial e conhecer em parte do recurso, por entender que a simples comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente para reconhecer abusividade dos juros; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco) e foi concedido efeito suspensivo ante plausibilidade do direito e risco de dano.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 574-575, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.