AREsp 2572952 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque, após reconsideração quanto à incidência da Súmula n. 182, a Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação do custo de captação, do spread e da análise de risco) e limitou os juros à taxa média de mercado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), o que impõe a manutenção da decisão estadual.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas N. 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Ação Revisional De Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica/Súmula 182)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Critérios para caracterização de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque, após reconsideração quanto à incidência da Súmula n. 182, a Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de comprovação do custo de captação, do spread e da análise de risco) e limitou os juros à taxa média de mercado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), o que impõe a manutenção da decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão de fls. 321-322 reconsiderada na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Agravo interno desprovido