AREsp 2563920 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois a limitação baseada apenas na taxa média do Bacen...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade
  2. 2 se a taxa contratada acima da média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  3. 3 critérios a serem observados para limitar juros remuneratórios (custo de captação, spread, análise de risco, situação econômica, garantias, relacionamento com a instituição financeira)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois a limitação baseada apenas na taxa média do Bacen não é suficiente sem demonstração cabal das peculiaridades do caso conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 564-565
  • Conhecer do agravo interno