AREsp 2672183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque este reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão das taxas remuneratórias, razão pela qual a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se a decisão estadual observou os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque este reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão das taxas remuneratórias, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada à luz dos critérios delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos delineados na jurisprudência do STJ
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC