AREsp 2708899 - DECISAO

AREsp 2708899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão dos juros remuneratórios; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo, por inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento.

Parties
Aggravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido na parte para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Preparo, Suspensão Do Processo, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +7 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 critério para aferição de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão dos juros remuneratórios; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo, por inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido na parte para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
  • Conheço do agravo e, nesta extensão, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.