AREsp 2731535 - DECISAO

AREsp 2731535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por dois motivos essenciais: quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido porque a matéria já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC e caracterizando-se erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e súmula afeta), razão pela qual o agravo não ultrapassa o conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão de inadmissão fundada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por dois motivos essenciais: quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido porque a matéria já havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC e caracterizando-se erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e súmula afeta), razão pela qual o agravo não ultrapassa o conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.