AREsp 2732144 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não há fundamento para suspensão do processo nem comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, em conformidade com a jurisprudência do REsp 1.061.530/RS, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação do custo de captação, spread e risco, impondo limitação à taxa média de mercado, e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há fundamento para suspensão do processo nem comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, em conformidade com a jurisprudência do REsp 1.061.530/RS, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação do custo de captação, spread e risco, impondo limitação à taxa média de mercado, e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial