AREsp 2731505 - DECISAO

AREsp 2731505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi previamente decidida pela Corte de origem conforme entendimento repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o que, segundo o art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi previamente decidida pela Corte de origem conforme entendimento repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o que, segundo o art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão disso, o agravo foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 5%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC