AREsp 2609662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na evidente discrepância em relação à taxa média de mercado do Banco Central e na ausência de demonstração concreta pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada, formou convicção que não pode ser desconstituída no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Revisão De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na evidente discrepância em relação à taxa média de mercado do Banco Central e na ausência de demonstração concreta pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada, formou convicção que não pode ser desconstituída no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º