AREsp 2630415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de suspensão foi indeferido em razão da liquidação extrajudicial da agravante, nos termos da interpretação do art. 18 da Lei nº 6.024/1974; (ii) o pedido de gratuidade de justiça nesta fase não produz efeitos retroativos nem interesse processual para os recursos interpostos; (iii) não houve prequestionamento de questões fundamentadas nos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); (iv) o tribunal de origem não se limitou a confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN, tendo também considerado a ausência de comprovação do risco da contratação, e (v) a reforma do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média do BACEN
  2. 2 inaplicabilidade/afastamento de súmulas e requisitos de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de revisão de juros sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de suspensão foi indeferido em razão da liquidação extrajudicial da agravante, nos termos da interpretação do art. 18 da Lei nº 6.024/1974; (ii) o pedido de gratuidade de justiça nesta fase não produz efeitos retroativos nem interesse processual para os recursos interpostos; (iii) não houve prequestionamento de questões fundamentadas nos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); (iv) o tribunal de origem não se limitou a confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN, tendo também considerado a ausência de comprovação do risco da contratação, e (v) a reforma do...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo