AREsp 2599219 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender suficiente a impugnação apresentada; verificou-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores indicados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade, e foi concedido efeito suspensivo ao recurso até a realização desse novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 182 Do STJ, Efeito Suspensivo, Prova Pericial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisitos para limitação dos juros remuneratórios (demonstração cabal da abusividade e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender suficiente a impugnação apresentada; verificou-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores indicados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade, e foi concedido efeito suspensivo ao recurso até a realização desse novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 624-625, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.