AREsp 2591368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de demonstração pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa; tal conclusão encontra...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 relevância da taxa média do Bacen e séries aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de demonstração pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), além de outros pontos processuais estarem obstados por súmulas do STF/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • reconhecida reconsideração da decisão de fls. 557-558 nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ
  • nega provimento ao agravo interno