AREsp 2594814 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do recurso especial por força da Súmula 182, reconhecendo-se que a impugnação apresentada foi suficiente; deu-se provimento parcial ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média do Bacen, sem observar...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ (admissibilidade)
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios
  3. 3 critérios para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do recurso especial por força da Súmula 182, reconhecendo-se que a impugnação apresentada foi suficiente; deu-se provimento parcial ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média do Bacen, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, determinando-se a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que avalie a abusividade dos juros conforme os parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 637-638, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento para avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela...