AREsp 2617826 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade por entender-se suficiente a impugnação da agravante; concluiu‑se que a limitação dos juros remuneratórios não pode se fundamentar apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sendo necessária demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso (custos de captação, spread, risco do tomador, situação econômica, garantias etc.); determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando os parâmetros da jurisprudência do STJ e, por preencher os requisitos, deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Financeiros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 83
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade além do simples cotejo com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade por entender-se suficiente a impugnação da agravante; concluiu‑se que a limitação dos juros remuneratórios não pode se fundamentar apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sendo necessária demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso (custos de captação, spread, risco do tomador, situação econômica, garantias etc.); determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando os parâmetros da jurisprudência do STJ e, por preencher os requisitos, deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento na origem.

Court Disposition

agravo interno provido em parte

Orders

  • Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, com suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Reconsiderada a decisão de fls. 596-597; conhecido o agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dado provimento nessa parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ