AREsp 2598140 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque houve preclusão em relação a capítulos não impugnados e porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Preclusão, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Preclusão Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 critério para configuração de abusividade de juros além da mera comparação com média de mercado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque houve preclusão em relação a capítulos não impugnados e porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida