AREsp 2718789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC (configurando erro grosseiro), e porque o agravante não impugnou especificamente os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão está fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 discussão sobre aplicação de taxa média de mercado como parâmetro para juros remuneratórios e alegação de violação ao art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC (configurando erro grosseiro), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se