AREsp 2617245 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (afastando-se a aplicação da Súmula n. 182), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo interno para atribuir efeito suspensivo ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão a quo limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros firmados na jurisprudência do STJ, exigindo nova apreciação sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Admissibilidade (súmula N. 182 Do Stj)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  3. 3 abusividade da taxa contratada e necessidade de demonstração cabal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (afastando-se a aplicação da Súmula n. 182), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo interno para atribuir efeito suspensivo ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão a quo limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros firmados na jurisprudência do STJ, exigindo nova apreciação sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • reconsiderada a decisão de fls. 847-848, conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, dando-se provimento nessa parte para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ